SÚMULA DO STF. No julgamento do RE 591. CPC Organizadores. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24 . , art. 113, § 2°, CTN) 72 3. Marco Aurélio, 1ª T, j. 283-STF. Súmula Vinculante 37. ] Cumpre mencionar que, em 16-3. 22 – Súmula 335 do STF. Apossamento clandestino originário superado pela ocupação duradoura e aparente dos réus e inexistência de vigilância, cuidados ou oposição do autor. Súmula 237 O usucapião pode ser argüido em defesa. Súmula 340-STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Telefone: +55 61 3217-3000. 908 AgR, rel. 1994 – DJ 1º. Por oportuno, note-se também a advertência contida no Estatuto da Cidade: Art. - COAD - SÚMULA 237-Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS Súmula 20 do STJ – A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. 8. GCD of 23 and 7 is 1. Peticione e acompanhe processos:. , Súmula 364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família _____ também o. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Contudo, o agravante, nas razões do agravo, não impugnou o fundamento referente à incidência da Súmula 279 do STF, o que atrai a aplicação da Súmula 287 desta Corte. Comentário: Uma das principais súmulas para direito do trabalho. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar,. "Ainda que se considere que a decisão. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Restrição. STJ no sentido da citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não ser hábil à interrupção da prescrição aquisitiva. SÚMULA 604. ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal. Supremo Tribunal Federal n. O que diz a Súmula 611 do STF? Compete ao Juízo da Execução Penal unificar as penas, nos termos da Súmula 611/STF (“Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”). 869. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão. USUCAPIAO (3 modalidade especial, Ordinária, Todo ordinárias requer boa-fé , Extraordinária (qualquer imóvel - rural ou urbano) - 15 anos, Sumula 237 stf: "O usucapião pode ser arguido em defesa". 950/94. ) Subsiste, porém, ainda, a alegação de dissídio com a Súmula 230, fundamento pelo qual foi o recurso extraordinário admitido na origem. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Contrato de transporte . (Certo) (2015 – FCC – TJAL) No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado, sob o n° 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais. Mesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. " e Art. 209 RG, rel. STF decide pela revisão de súmulas após mudanças legislativas. 06. O Plenário deste Tribunal fixou entendimento no sentido de que a exigência da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. Súmula 731-STF: Para fim de competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. Súmula 521. Referências bibliográficas Área do Direito: Civil Resumo: O artigo tem por objetivo verificar os impactos do novo Código. 257/2001, regularizando respectivamente, a usucapião especial rural e urbana, determinando a Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Ocorre em ações reivindicatórias. 11/2003. 394 AgR, rel. 10. 252 Súmula Vinculante 47, p. Joaquim Barbosa, voto do min. Blog Marketing Jurídico Agência Marketing para Advogados Site para Advogado. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988. Buscador Dizer o Direito, Manaus. monocrática, j. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. A sentença que julga improcedente o pedido reivindicatório não pode ser levado a registro. 9853. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 458, II e III e 535, ambos do CPC, pois o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, não carregando a pechaNa vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível ao Judiciário impor às partes multa periódica coercitiva para exibição de documentos ou coisa, conforme previsão do parágrafo. Súmula 431-STJ. Com o advento da Súmula 237 do STF, possibilitou-se a arguição de usucapião como matéria de defesa nas ações de reintegração de posse. min. "Bem-vindo ao canal oficial do renomado Professor Júlio César Sanchez, dedicado especialmente ao público jurídico! Aqui, você encontrará conteúdos exclusivos. 9. 123 AgR, rel. - COAD - SÚMULA 237 -O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. Súmula 237/STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. Aponta não ser caso de aplicação do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que demonstrou a pertinência das razões recursais aos fundamentos da decisão recorrida. . 551. 3. ] Entendo que, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o Juízo da origem não indicou elementos concretos e. 910/1981 A legislação penal mencionada, no entanto - tal como decidiu o E. convÊnio formalizado durante gestÃo anterior. 395), quando edita uma súmula vinculante (Súmula Vinculante n. 238, caput, do CC. monocrática, j. No mesmo sentido, Luiz Paulo Vieira de Carvalho opina: "em nosso sentir, as ações de petição de herança são imprescritíveis, podendo o réu alegar em sede de defesa apenas a exceção de usucapião (Súmula 237 do STF), que atualmente tem como prazo máximo 15 anos (na usucapião extraordinária sem posse social, art. 3. Cármen Lúcia, P, j. 756/1998. Nesse contexto, entendo que merece acolhimento a arguição deA leitura isolada do decreto e da súmula do STF tem levado à repetição do (quase) mantra de que o anatocismo seria integralmente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo autorizada. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969,. 969/81 e da Lei nº 10. 2. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. Demanda que, por dizer respeito ao estado de filiação da pessoa, é. Súmula 255, STF: Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da. Súmula 11/STJ A presença. 237 Súmula Vinculante 44, p. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "o início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada aos autos do respectivo mandado" ( AI 557. Súmulas. 256. D) (ERRADA) Não precisa citar o Ministério Público. 156, § 2º, I, da CF/88. Pela leitura atenta da sentença, verifico que, embora tenha mencionado o ilustre Magistrado no relatório, acerca da tese de usucapião como matéria de defesa, na fundamentação nada analisou nesse sentido. Súmula 350 – O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. SÚMULA N. 6. Inteligência da Súmula 719 /STF. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 7/1. Secretaria de Documentação . 201. Súmula 237 Súmula 238 Súmula 239. Relator(a): MIN. SÚMULA 44. Por oportuno, note-se também a advertência contida no Estatuto da Cidade: Art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Júri: quesitos da legítima defesa: excesso culposo ou doloso: acolhido o entendimento de que, negada a moderação da defesa, se deve indagar ao Júri tanto do excesso doloso quanto do excesso culposo, a orientação da Súmula 162 tenderia a indicar a precedência do quesito referente à qualificação culposa do excesso, mais favorável. Ex: Estou na posse com animus domini. . REMUNERAÇÃO (cancelada) - Res. Súmula Vinculante 59. Para informações adicionais, clique aqui. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. A decisão objurgada ofende o art. g. O professor Júlio César Sanchez, especialista em Direito Imobiliário, Regularização de Imóveis, Usucapião e Escritor de diversos livros, vai esclarecer as dú. Faça uma. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a demanda para determinar que, no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado, o réu proceda a desocupação do imóvel indicado nos autos a fim de promover a reintegração de posse em trecho de ferrovia, bem como condenou o demandado ao pagamento de R$. Não se deve perder de vista que o STJ já consolidou entendimento no sentido de que, mesmo com a revogação do artigo 259, do Código Civil de 1916. Encargos decorrentes de fi nanciamento. CONFINANTES: Nos termos da Súmula 391 do STF, "O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. . Súmula: 238 A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel. V. 23 – Súmula 340 do STF. Desta forma, finalizamos com acerto do STF quando da Súmula 237, que diz: “O usucapião pode ser argüido em defesa” DOS PEDIDOS Ante o EXPOSTO, demonstrado por fatos e por provas documentais REQUER que seja a questão analisada sob o prisma do direito (onde as preliminares argüidas inviabilizam o prosseguimento da demanda, sob o ponto de. Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa” Registre-se que, quanto às ações possessórias há grande divergência no tocante a possibilidade de se alegar usucapião em defesa. A sentença que julga improcedente o pedido reivindicatório não pode ser levado a registro. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. Informativo STF. O usucapião pode ser arguido em defesa. Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Secretaria-Geral da Presidência Maria Cristina Petcov. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. . § 1 D. 9000. 343/06) É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 1º, I, e 2º, I. Experimente utilizar o Buscador com. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Da decisão de Tribunal Regional do Traba l ho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados. 19/03/2021. Súmula 731-STF: Para fim de competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. 591/RN REsp 500. (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Súmula 586 do STF: Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo. Experimente utilizar o Buscador com. • Atualmente, a proibição da usucapião de. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o IPTU, consolidou o entendimento. 12. Súmula 442, STF: Súmula 237, STF: A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da A usucapião pode ser arguida em defesa. 3. 242/RN AgRg no REsp 529. Experimente utilizar o Buscador com. 3- proibidas a usucapião áreas indispensáveis à segurança nacional, terras habitadas por indígenas, áreas de interesse ecológico- proteção do bem ambiental. Admite-se a alegação da usucapião em defesa em uma gama de ações, v. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 36 ao militar da reserva Reconheço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a “Justiça militar não detém competência para julgar civil denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Carteira de Inscrição e Registro CIR, expedida pela Marinha do. Com o advento da Súmula 237 do STF, possibilitou-se a arguição de usucapião como matéria de defesa nas ações de reintegração de posse. Fato que não impede sua apreciação, como de direito, pelo Ministro relator do feito, de forma monocrática. Súmula 11-STJ: A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. 37, § 6º, da Constituição da República, presente o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro, a responsabilidade. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A súmula 207. De se ver que o Supremo Tribunal Federal iterativamente confirmou a validade das mencionadas normas [Cf. Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1. 27 – Súmula 382 do STF. (JuruaDoc. Quer dizer. Em razão desse novo cenário normativo, a relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1. 2800)quanto à interpretação da Súmula 713 do STF, é o objetivo do presente trabalho. ). 237, desta Corte, a qual trata de operação de venda com cartão de crédito, mas sim de vendas a prazo, não ocorrendo assim discriminação dos. Taxas e custas processuais e ausência de identidade com a Súmula Vinculante 21 A exigência de recolhimento de taxas ou emolumentos para a interposição de recurso administrativo é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 21 (. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaPara visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 201. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Fonte de Publicação. - É patente o cerceamento de defesa, diante da falta de análise da tese de A leitura isolada do decreto e da súmula do STF tem levado à repetição do (quase) mantra de que o anatocismo seria integralmente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo autorizada. Em sessão de 9 de abril de 2014, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ( Súmula 146 do STF). O art. SÚMULA N. 9853. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. SÚMULA 401. A controvérsia tem repercussão geral reconhecida. 2. Súmula 237-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioEste documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. Leidiane Guimaraes. 237/1. min. 29 – Súmula 386 do STF. A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24). 210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente,. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. ARE 1170498. O julgamento do tema 796 pelo STF e a sua inaplicabilidade às chamadas holdings rurais. 3. 950/94 ao Código de Processo Civil. 144. 1º da Lei 8. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. A lei 6969/81 e a lei 10. 874/MS (DJe-237 18. Encontrando-se os autos nesta Corte, é de se. EMENTA: Mandado de segurança - sucedâneo recursal - falta de interesse de agir-adequação - não cabimento da via eleita para discussão de ato judicial para o qual há previsão legal de recurso - ( Súmula STF 257 do STF e art. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. II. Agravo regimental não provido. [ AI 672. SÚMULA DO STF. RST J 6/90/194 Pn Ação penal contra Governador de Estado. Súmula 237 do STF. Súmula Vinculante 29, STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Contudo, a despeito de tal benesse ter sido preconizada pelo referido compêndio, não se pode perder de vista que, nos casos em que houver comodato verbal, o que, como se sabe, trata-se única e tão. . Súmula 8-STF: Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. 1982 . 144. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 2 hours ago · Portanto, a estrutura disciplinada na Súmula Vinculante nº 24 STF determina a base exegética presente nos tipos do artigo 1º da Lei nº 8. 21 – Súmula 263 do STF. No entanto, a doutrina de Pontes de Miranda esclarece ser possível a exceptio dominii nos casos em. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de restituição ou compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a. Arrematei a decisão agravada afi rmando: (. 9853. Súmula 277-STF - Buscador Dizer o Direito. 20 – Súmula 254 do STF. Ayres Britto, P, j. 8. Finalizado Julgamento Virtual. 708, rel. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111 , que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015. Sú. 550; e art. STF. 554, CPC/2015, que inaugura a regulação da matéria, é que. 7, da. Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. Juízo feito pelo STF sobre a existência, ou não, de repercussão geral de determinado tema. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2009 ATA Nº 28/2009 - DJE nº 237, divulgado em 17/12/2009 03/12/2009: Decisão publicada, DJE: ATA Nº 37, de 19/11/2009. O atual Código Civil e a redação atribuída ao art. Caput - Súmula 237/STF - Usucapião. • Aprovada em 13/12/1963. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 127 da Lei 7. Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca não autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar. a. Vade Mecum Online. 4D. Súmula n. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 1. ausÊncia de notificaÇÃo prÉvia. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. SÚMULA DO STF. . Regras. 11. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Impossibilidade de argumento de defesa pautado na usucapião (JuruaDoc. Súmula 334: O ICMS NÃO INCIDE NO SERVIÇO DOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. Súmula 237 Julgamento: 13/12/1963 Publicação: 13/12/1963 STF Súmula 237. Ademais, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo relativo à anterioridade nonagesimal para a cobrança de tributos instituídos ou majorados por medidas provisórias e reedições é a publicação da primeira medida da série. [ MS 24. 150/1934 foi revogado pela Lei 8. 238, caput,. 225/STF. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. , ação reivindicatória, divisória, demarcatória, imissão de posse, entre outras, conforme se nota pela Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, a qual não restringiu a nenhuma ação específica: Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido. A conquista do Direito Civil é. 113. Telefone: (61) 3043-4907. Legitimidade ativa do querelante. 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. Súmula 340, do STF, corrobora o não cabimento de usucapião de terras devolutas. LUIZ FUX Leading Case: RE 855178 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. min. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Deivison Roosevelt do Couto. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . O usucapião pode ser argüído em defesa. Súmulas 701 a 736. Observe-se que, nos casos em que o regime da separação de bens é obrigatório, a atual orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência nº 1. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 246 § 3º do CPC: "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hReconhecimento da natureza infraconstitucional da Súmula 230 do STF (. 27535 pessoas já viram isso. Súmula 11/STJ A presença. 3. Experimente utilizar o Buscador com. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 804. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. ;data de aprovação - sessão plenária de 13/12/1963. Não há dúvida ser inadmissível reabrir a instrução probatória por ocasião do julgamento do recurso extraordinário. Aplicabilidade ao procedimento de mediação e conciliação judicial. 44. O primeiro deles é que o próprio STF tem mitigado a incidência da súmula nº 267, quando o ato impugnado puder causar dano irreparável à parte interessada: “É certo que esta Corte, abrandando a rigidez da Súmula 267, tem admitido mandado de segurança quando, do ato impugnado, puder resultar dano irreparável, desde logo. Secretaria de Documentação Ana Valéria de Oliveira Teixeira. Com essa nova Edição da Revista de Direito Civil da Faculdade de Direito –FADIPA -temos a profunda alegria e elevada honra de apresentar um conjunto de Artigosque contribuirão para a compreensão do Direito Civil e da tessitura do Direito Privado, sempre em chave constitucional e afinados com os Direitos Humanos. Penhor de joias. Observe-se que, nos casos em que o regime da separação de bens é obrigatório, a atual orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência nº 1. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 1º-12-2009, DJE 237 de 18-12-2009. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Enunciado 312, da 4 jornada, STJ, realizado em 2006. Súmula: 31: Órgão Julgador: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião . Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, relativamente aos contratos formalizados após o advento da EC 40/2003, como ocorre no presente processo. Mais do que isso, a Turma placitou óptica do Tribunal de Justiça sobre a inviabilidade de ter-se o reconhecimento tácito da paternidade, menosprezando a norma do artigo 363, inciso III, do Código Civil, reveladora da possibilidade de os filhos ilegítimos intentarem ação de investigação para reconhecimento da filiação "se existir. As a side note the whole number-integral part is: empty The decimal part is: . se à análise dos efeitos da exceção de domínio a partir da edição, pelo STF, da Súmula 237, no ano de 1963. AUSÊNCIA ANÁLISE. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. min. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 19 – Súmula 237 do STF. ) Silvio de Salvo Venosa adverte que "somente se traz à baila a súmula se ambos os contendores discutirem a posse com base no domínio, ou se a prova do fato da posse for de tal modo confusa que, levadas as partes a discutir o domínio, se decide a. 157, rel. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. 9853. De acordo com as Súmulas 207 e 688 do STF o décimo-terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. 26 – Súmula 381 do STF. Ministro Barros Monteiro (Relator): A ação de usucapião especial será processada e julgada no forum rei sitae, consoante reza o art. 6º da LC 105/2001. 052. O Buscador Dizer o Direito foi desenvolvido para que você encontre, de forma simples, rápida e direta, os julgados divulgados nos Informativos do STF e do STJ, separados por assunto e com comentários. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Súmula 237: NAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO, OS ENCARGOS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO NÃO. 6º da LC 105/2001. 201. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. 6. Observação Para informações adicionais, clique aqui. Contudo, a despeito de tal benesse ter sido preconizada pelo referido compêndio, não se pode perder de vista que, nos casos em que houver comodato verbal, o que, com Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa” Registre-se que, quanto às ações possessórias há grande divergência no tocante a possibilidade de se alegar usucapião em defesa. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito.